Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Agravo regimental. Pedido de produção de provas. Improcedência do pedido por ausência de provas. Cerceamento de defesa.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Homicídio Qualificado

Prisão Preventiva.

Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva.

A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896, alínea 'b', da CLT).

Tributário. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa pelo tratamento de esgoto. Código de Defesa do Consumidor.

HC como recurso, sua história e aplicação

Considerações da colunista Gisele Leite.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 598/601, negou provimento ao recurso da reclamante.

Recurso de revista. Contribuição sindical. Conflito intersindical

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Recurso. Testemunha. Forma de interposição. Não conhecimento.

Mesmo admitindo-se a possibilidade de a testemunha interpor recurso como terceira interessada

Recurso Especial - Separação Judicial - Conversão em Divórcio

Recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade.

Exame de DNA. Documento novo.

Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla

Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla.

Recurso especial. Violação ao direito à intimidade.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público.

Recurso ordinário. Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Recurso de revista. Estabilidade de empregada gestante.

Contrato de experiência